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Termos e Condições

Última actualização: Março 2026

1. Identificação do Prestador

O serviço Frotis é disponibilizado pela empresa responsável pelo seu desenvolvimento e operação, registada em Portugal. Para contacto: contacto@frotis.pt.

2. Objecto do Serviço

O Frotis é uma plataforma SaaS de gestão financeira destinada a operadores TVDE (Transporte de Passageiros em Veículos Descaracterizados) em Portugal. O serviço inclui importação de dados de plataformas como Uber e Bolt, controlo de despesas, monitorização de limites fiscais, gestão de motoristas e geração de relatórios para efeitos contabilísticos.

3. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar o Frotis, o utilizador aceita integralmente os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma das disposições, deverá abster-se de utilizar o serviço.

4. Conta e Segurança

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. Qualquer actividade realizada através da sua conta é da sua responsabilidade. Em caso de uso não autorizado, deverá notificar imediatamente a Frotis.

5. Planos e Pagamentos

O Frotis opera em regime de subscrição mensal ou anual. O período de experiência gratuita tem a duração indicada no momento do registo. Após esse período, é necessário subscrever um plano pago para continuar a utilizar o serviço. Os preços são apresentados em euros e incluem IVA quando aplicável.

6. Cancelamento

O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das definições da conta. O cancelamento produz efeitos no final do período de facturação em curso. Não são efectuados reembolsos por períodos parciais, salvo disposição legal em contrário.

7. Propriedade dos Dados

Os dados introduzidos pelo utilizador na plataforma são da sua exclusiva propriedade. A Frotis não vende nem cede dados a terceiros. O utilizador pode exportar os seus dados a qualquer momento e solicitar a eliminação da sua conta e dados associados.

8. Disponibilidade do Serviço

A Frotis compromete-se a manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, actualizações ou por razões técnicas fora do controlo da Frotis.

9. Limitação de Responsabilidade

O Frotis é uma ferramenta de apoio à gestão financeira e não substitui o aconselhamento de um contabilista certificado. A Frotis não se responsabiliza por decisões fiscais ou financeiras tomadas com base nos dados apresentados na plataforma. O utilizador deverá sempre verificar os dados junto de um profissional qualificado.

10. Alterações aos Termos

A Frotis reserva-se o direito de actualizar os presentes Termos. As alterações serão comunicadas por email com antecedência mínima de 15 dias. A continuação da utilização do serviço após esse prazo constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para resolução de litígios, é competente o tribunal da comarca de Lisboa, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de conflitos.

Consulta também a nossa Política de Privacidade.